Última atualização: 19 de julho de 2026.
O Método Procedere é uma plataforma de ensino idealizada por John Dyhego. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Método Procedere e valem para todos os usuários, assinantes ou não.
Ao criar uma conta, assinar ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e aceitou estes termos, bem como a Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma condição, não utilize o serviço.
A plataforma Método Procedere tem finalidade puramente educacional: disponibilizar, por turmas, materiais de estudo em PDF preparados para concursos e para a prática jurídica.
Nada na plataforma constitui consultoria jurídica, parecer, aconselhamento profissional ou promessa de resultado (inclusive de aprovação em concursos ou exames). O conteúdo apoia o estudo, mas não substitui a consulta às fontes oficiais nem o acompanhamento de um profissional habilitado quando o caso exigir.
Para usar as áreas assinadas é preciso criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável pela guarda das suas credenciais e por tudo o que for feito com a sua conta.
A relação entre você e o Método Procedere é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas normas do comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013).
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento (a primeira cobrança, no caso do pagamento recorrente), sem precisar apresentar justificativa, com reembolso integral do valor pago. No pagamento recorrente, o arrependimento também cancela a assinatura daquela turma por completo — diferente do cancelamento comum do item 5, que só interrompe a próxima cobrança e mantém o acesso até o fim do período já pago.
Para exercer, basta usar o botão "Cancelar a última compra e reembolsar (até 7 dias)", disponível na tela "Minhas turmas", dentro da própria plataforma. O processo é automatizado, não depende de análise manual e cancela o acesso à turma da compra desfeita.
O estorno é automatizado pelo Mercado Pago e devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra (cartão, Pix ou boleto), nos prazos da operadora ou do banco. O exercício do arrependimento encerra o acesso e, se houver, a assinatura recorrente associada.
O software da plataforma é protegido pela Lei 9.609/1998 e pela Lei 9.610/1998. Os textos próprios, a organização do acervo, as marcas, os nomes e a identidade visual pertencem ao Método Procedere e a seus licenciantes.
Além do que já foi dito sobre conta e propriedade intelectual, é vedado:
A plataforma emprega, entre outras, as seguintes medidas de proteção aos usuários e aos seus dados pessoais e sensíveis:
O descumprimento destes termos (por exemplo: compartilhamento de conta, uso simultâneo por mais de uma pessoa, coleta automatizada ou abuso dos espaços de interação) pode levar à suspensão da assinatura ou da conta, inclusive de forma automatizada, pelos sistemas de proteção da plataforma.
Em caso de suspensão, você será comunicado e terá direito de recurso, com revisão do caso feita por uma pessoa natural (art. 20 da Lei 13.709/2018, LGPD). O recurso pode ser apresentado pelo e-mail contato@metodoprocedere.com.br. A suspensão não afasta as medidas judiciais cabíveis nos casos graves, e eventual devolução de valores será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções, atualizações e indisponibilidades alheias ao nosso controle. Avisaremos, sempre que possível, sobre manutenções programadas de maior impacto.
O tratamento dos seus dados pessoais é detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo desta página sempre indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas pela própria plataforma ou por e-mail, e o uso continuado do serviço após a comunicação vale como concordância.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para qualquer controvérsia, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, como garante o Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@metodoprocedere.com.br.